Novo regimento para emendas de vereadores é sancionado pela ALMG
Novo texto sancionado busca facilitar repasses financeiros para municípios e elimina obstáculos burocráticos
Luta contra burocracia
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais sancionou nova lei que estabelece normas para a liberação de emendas parlamentares obrigatórias. A medida visa garantir que os recursos destinados ao orçamento estadual sejam realmente utilizados, combatendo os obstáculos administrativos que frequentemente atrasam a execução de políticas públicas. A ideia é assegurar a efetiva liberação dos recursos destinados ao Orçamento do Estado, evitando barreiras burocráticas que prejudicam a aplicação das verbas.
Autoria e detalhes da proposta
O projeto de lei é de autoria do deputado Enes Cândido, que propõe a padronização de procedimentos e maior segurança jurídica para os repasses de recursos nas regiões mineiras. A proposta proíbe que os municípios encargados de operacionalizar o repasse exijam documentos não previstos na autorização financeira. Além disso, o texto estabelece prazos claros para o início da execução das verbas, evitando exigências arbitrárias que atrasam a liberação dos recursos.
Reportagem original publicada pela RCWTV: Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprova projeto sobre emendas impositivas.
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